RC-DC: o seguro de desaparecimento de carga
O RC-DC (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga) cobre roubo, furto, apropriação indébita, estelionato e extorsão da carga durante o transporte. Antes chamado de RCF-DC, virou obrigatório com a Lei nº 14.599/2023 e é exigido pela Resolução ANTT nº 6.068/2025 para manter o RNTRC.
O que o RC-DC cobre
- Roubo e furto simples ou qualificado da carga
- Apropriação indébita e estelionato
- Extorsão simples ou mediante sequestro
Escopo conforme o art. 13 da Lei nº 11.442/2007, com redação da Lei nº 14.599/2023, detalhado pela Resolução ANTT nº 6.068/2025.
De RCF-DC para RC-DC
RCF-DC: o que significa
RCF-DC é a sigla de Responsabilidade Civil Facultativa por Desaparecimento de Carga — o nome do ramo antes da Lei nº 14.599/2023. O “F” de facultativa deixou de valer: a contratação passou a ser obrigatória e a sigla oficial virou RC-DC. Quem pesquisa “RCF-DC seguro” ou “RCF-DC é obrigatório” está falando deste mesmo produto.
O RCF-DC era uma cobertura facultativa e, por isso, muitas operações circulavam sem proteção contra o desaparecimento da carga. A Lei nº 14.599/2023 mudou esse cenário:
- A cobertura passou de facultativa a obrigatória.
- O segurado é exclusivamente o transportador registrado e ativo no RNTRC.
- Cada transportador mantém uma única apólice vigente de RC-DC vinculada ao seu RNTRC.
RC-DC x RCTR-C: a diferença em uma tabela
| Critério | RCTR-C | RC-DC |
|---|---|---|
| Risco coberto | Acidente com o veículo que danifica a carga | Desaparecimento da carga (roubo, furto, extorsão) |
| Gatilho típico | Colisão, tombamento, capotamento, incêndio, explosão | Assalto, furto, apropriação indébita, estelionato |
| Cobre roubo de carga? | Não | Sim |
| Obrigatório para o RNTRC? | Sim | Sim |
Os dois seguros são obrigatórios e não se substituem. Precisam estar ativos junto com o RC-V para manter o RNTRC regular.
O que o RC-DC não cobre
- ×Danos físicos à carga causados por acidente com o veículo (colisão, tombamento, capotamento, incêndio) — esse risco é do RCTR-C
- ×Avarias por embalagem ou acondicionamento inadequado da mercadoria
- ×Vício próprio da mercadoria e deterioração natural
- ×Carga transportada em desacordo com as condições e limites declarados na apólice
O RC-DC e o RCTR-C cobrem riscos diferentes e precisam estar ativos ao mesmo tempo.
Quem precisa contratar o RC-DC
- Transportadora (ETC). Empresa de transporte de cargas registrada no RNTRC contrata uma única apólice de RC-DC vinculada ao registro, com limite compatível com o valor das cargas que movimenta.
- TAC e MEI caminhoneiro. O transportador autônomo de cargas também precisa do RC-DC ativo. Não há exigência de frota mínima: o que define a apólice é o tipo de carga e o valor transportado.
- Cooperativa (CTC). Nas operações subcontratadas, a contratação e a cobertura passam à empresa ou cooperativa contratante — por isso o RC-DC precisa estar conferido nas duas pontas.
O que define o preço do RC-DC
Não existe tabela única de RC-DC: o prêmio é calculado caso a caso pela seguradora. Estes são os fatores que mais pesam na proposta:
- Tipo de carga e valor máximo transportado por viagem e por apólice
- Rotas percorridas e regiões com maior incidência de roubo de carga
- Histórico de sinistros do transportador
- Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR) acordado com a seguradora
Perguntas Frequentes sobre RC-DC
O que é o RC-DC e o que ele cobre?
O RC-DC (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga) cobre roubo, furto simples ou qualificado, apropriação indébita, estelionato e extorsão simples ou mediante sequestro sobrevindos à carga durante o transporte.
RC-DC e RCF-DC são a mesma coisa?
Sim. O RC-DC era antes chamado de RCF-DC (Responsabilidade Civil Facultativa por Desaparecimento de Carga). Com a Lei nº 14.599/2023, a cobertura deixou de ser facultativa, tornou-se obrigatória e passou a ser designada RC-DC.
O RC-DC é obrigatório desde quando?
A obrigatoriedade decorre da Lei nº 14.599/2023, que alterou o art. 13 da Lei nº 11.442/2007 e incluiu o RC-DC entre os seguros de contratação obrigatória dos transportadores. A Resolução ANTT nº 6.068/2025 detalhou a comprovação para inscrição e manutenção no RNTRC.
Qual a diferença entre RC-DC e RCTR-C?
O RC-DC cobre o desaparecimento da carga — roubo, furto, apropriação indébita, estelionato e extorsão. O RCTR-C cobre danos físicos à carga por acidente com o veículo. São ramos distintos e complementares, ambos obrigatórios: um não substitui o outro.
O que o RC-DC não cobre?
O RC-DC cobre o desaparecimento da carga, não os danos físicos causados por acidente com o veículo — esse risco é do RCTR-C. Também não estão cobertas avarias por embalagem ou acondicionamento inadequado, o vício próprio da mercadoria e o transporte em desacordo com as condições e limites declarados na apólice. As exclusões completas estão nas condições contratuais de cada seguradora.
Quanto custa o RC-DC?
O prêmio do RC-DC é calculado pela seguradora a partir do tipo de carga, do valor máximo transportado por viagem e por apólice, das rotas percorridas, do histórico de sinistros do transportador e do PGR. Não existe tabela única de preço: a R101 compara a mesma operação em mais de 12 seguradoras parceiras e apresenta as propostas lado a lado.
O TAC subcontratado precisa contratar o RC-DC?
Quando o TAC atua como transportador principal e emite o CT-e, a contratação dos três seguros é dele. Nas operações subcontratadas, a responsabilidade pela contratação e pela cobertura passa à empresa ou cooperativa contratante, conforme a Resolução ANTT nº 6.068/2025.
O que é o PGR exigido nos seguros RCTR-C e RC-DC?
O Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR) é exigido nas apólices de RCTR-C e RC-DC, definido em comum acordo entre o transportador e sua seguradora, conforme a regulamentação da SUSEP que atendeu à Lei nº 14.599/2023.
Como cotar o RC-DC na R101?
Preencha o formulário desta página ou fale no WhatsApp (47) 9 9610-0093. Consideramos tipo de carga, rotas e valor das mercadorias para cotar o RC-DC em mais de 12 seguradoras parceiras, com apólice única vinculada ao RNTRC.
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